Regra obriga que a cada 150 quilômetros sejam construídas
estações de parada para qualquer tipo de veículo nas novas rodovias federais a
serem concedidas à inciativa privada e nas vias outorgadas pela União aos
Estados
Em caráter conclusivo, a Comissão de Constituição,
Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (8/10),
o parecer do deputado Armando Vergílio (PSD-GO) às emendas que o Senado fez ao
Projeto de Lei 785/11.
A proposta do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
torna obrigatória a construção de pontos de apoio e de descanso para motoristas
nas rodovias federais administradas por empresas privadas.
O texto sugere que, a cada 150 quilômetros, sejam
construídas estações de parada para qualquer tipo de veículo. A proposta,
originalmente aprovada pela Câmara em abril de 2012, previa a construção de
paradas apenas para caminhões de carga ou ônibus de passageiros, mas o Senado
ampliou a exigência para todos os veículos.
De acordo com as emendas do Senado, os pontos de apoio deverão
oferecer serviços que garantam o conforto e a conveniência dos motoristas.
Ficará a cargo da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) definir o
que deve conter nas instalações.
A matéria seguirá para sanção presidencial, a menos que
haja recurso para que seja votada também pelo Plenário da Câmara.
Lei do motorista
Após sanção, norma pode complementar a Lei do Motorista
(12.619). De acordo com a regra, depois de quatro horas de trabalho, os
motoristas têm direito a trinta minutos de descanso. Eles ainda podem fazer uma
hora de intervalo para as refeições e, a cada 24 de trabalho, devem descansar
outras onze.
O profissional que desrespeitar o tempo de condução e de
parada será obrigado a pagar uma multa de R$ 127 e irá perder cinco pontos na
carteira.
A regra ainda gera muita polêmica. Pessoas envolvidas no
transporte rodoviário de cargas acreditam que o motorista correria ainda mais
perigo por ter que parar em trechos de rodovias que não possuem infraestrutura
suficiente para repouso. Além disso, empresários do setor prevêem um possível
crescimento no número de avarias causadas pela falta de qualidade na
infraestrutura e na segurança.
Victor José, repórter do Portal Transporta Brasil
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